Unbeatable Trucking Service

O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

O Despachante aduaneiro, desde que seja habilitado e credenciado para tal ato.

O despachante aduaneiro pode praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias transportadas por qualquer via, na importação ou na exportação.

A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira de importação ou de exportação, que nada mais é que a proposição da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando os elementos exigidos pela Aduana para aplicação desse regime.

A verificação da mercadoria, para sua identificação ou quantificação, quando necessária, exceto em casos excepcionais, é realizada na presença do importador ou de seu representante, nesse caso, o despachante aduaneiro, podendo este recebê-la após o seu desembaraço.

Para que o despachante aduaneiro possa atuar como representante de uma empresa para a prática dos atos relacionados com o despacho aduaneiro, ele deve, primeiramente, ser credenciado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo responsável legal pela pessoa jurídica, o qual também já deverá ter providenciado sua habilitação para utilizar o Siscomex.

É um sistema informatizado que interliga exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, comissários, transportadores e outras entidades ao Decex -Departamento de Operações de Comércio Exterior, Banco Central, Receita Federal, Ministério da Agricultura, Vigilância Sanitária, Marinha Mercante e Demais órgãos anuentes do comércio exterior do Brasil.

É o documento que foi instruído pelo despachante aduaneiro através do siscomex e que mostra todas as informações necessárias para que o auditor fiscal da receita federal posso verificar a mercadoria, conferir os pagamentos dos impostos e efetuar a liberação da mercadoria.

Sim, fazemos. E estamos neste ramo a mais de três décadas, acompanhamos todas as mudanças das legislações desde então. Veja alguns dos processos que elaboramos:

• Obtenção de certificados especiais de Importação e Exportação junto aos órgãos governamentais e entidades de classe.
• Pleito de Atestados de inexistência de produção nacional de máquinas e equipamentos.
• Pleito de ex-tarifário para obtenção de alíquota reduzida do imposto de importação para produtos que não tenham similar nacional.
• Pleito para Diferimento de ICMS na importação.
Drawback com suspensão ou isenção de impostos na importação.
• Entreposto aduaneiro na importação e exportação.
• Importação de equipamentos usados.
• Admissão temporária de máquinas e equipamentos.
• Assessoria para Financiamento Externo através de Organismos Internacionais como Eximbank e outros.
• Elaboração de Parecer Técnico sobre os serviços e legislação de Comércio Exterior.
• Elaboração de projetos especiais junto aos órgãos governamentais para implantação de empresas no Brasil com atuação em Comércio Exterior.
• Assessoria Jurídica nos assuntos de Comércio Exterior.

E muito mais…