Ex-Tarifários
O processo Ex-Tarifário é um regime criado pelo Governo para beneficiar a importação de equipamentos e máquinas de produção, permitindo a diminuição temporária de 2% da alíquota dos impostos de Importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), por dois anos, uma vez alegado não haver produção equivalente no Brasil. A concessão do regime é dada através de Resolução Camex (Câmara de Comércio Exterior), após parecer favorável do Caex (Comitê de Análise de Ex-Tarifários).
O Regime Ex-Tarifário foi criado visando a modernização e a ampliação do setor produtivo nacional e melhorar a infraestrutura de serviços no país. Este regime possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional e produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
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